Os produtores que tenham possuído bovinos na sua exploração, poderão beneficiar, nas condições adiante descritas do Prémio ao Abate desses animais, quando eles forem abatidos em matadouros da Região autónoma dos Açores e desde que tenham manifestado tal intenção.

·  Bovinos a partir dos 8 meses de idade;

·  Bovinos com mais de 30 dias e menos de 8 meses de idade;

Desde que tenham estado na posse do produtor por um período mínimo de dois meses consecutivos, cujo termo tenha tido lugar menos de um mês antes do abate. No caso de bovinos abatidos antes dos dois mes3es de idade, o período de retenção é de quinze dias.

O Número máximo de animais que poderão beneficiar deste prémio é limitado por um máximo orçamental previsto de 13 689 909 €.

Se este limite for ultrapassado, será feita uma redução percentual, proporcionalmente ao número de animais elegíveis, durante o ano em causa. Ficam excluídos do rateio inicial no prémio ao abate, todos os animais que sejam certificados no matadouro como “ Carne dos Açores – IGP” ou “Modo de Produção Biológico”. Caso o número de candidaturas de animais nestas condições ultrapasse o limite orçamental definido, será feito um segundo rateio entre os mesmos.

O valor do prémio é:

· Bovinos a partir dos 8 meses de idade: 105 €

· Bovinos com mais de 30 dias e menos de 8 meses de idade: 75 €

Será atribuído um suplemento ao prémio no montante de:

· 180 € para o abate de bovinos machos com idade igual ou superior a 7 meses e inferior a 12 meses;

· 220 € para o abate de bovinos machos com idade igual ou superior a 12 meses.

Os bovinos que sejam certificados no matadouro como “Carne dos açores – IGP” ou “ Modo de Produção Biológico” receberão, para além dos montantes previstos anteriormente, um suplemento de 40 € por cabeça.

Mais informação disponível em http://posei.azores.gov.pt/

Produtores que possuam na sua exploração vacas leiteiras, inscritas na base de dados do Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA).

A concessão do prémio está subordinada ao compromisso do beneficiário de:

· Deter na exploração durante pelo menos os 6 meses consecutivos do período de retenção obrigatória, compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho, um determinado número de vacas leiteiras.

Para efeitos do presente prémio é considerada vaca leiteira, toda a fêmea pertencente a uma raça leiteira, ou resultante de um cruzamento com essas raças, desde que não tenha sido considerada no cálculo de apuramento ao prémio à vaca aleitante.

 Angler Rotvieh (Angeln), Red Dansk Maelkerace (RMD); Ayreshire; Armoricaine; Bretonne Pie Noire; Fries-Hollandsd (FH); Française Frisonne Pie Noire; (FFPN); Friesian-Holstein; Holstein; Black and White Friesian; Red and White Friesian; Frisona Española; Frisona Italiana, Zwartbonten van Belgie/Pie Noire de Belgique; Sortbroget Dansk Maelkerace (SDM); Deutsche; Schwarzbunte; Schwarzbunte; Milchrasse (SMR); Groninger Blaarkop; Guernsey; Jersey; Malkeborthorn; Reggiana; Valdostana Nera; Itasuomenkarja; Lansisuomenkarja; Pohjoissuomenkarja.

O montante da ajuda é de 190 EUR por vaca elegível.

O número máximo de cabeças para as quais o prémio pode ser pago será limitado por um máximo orçamental de 15.461.000€.

Se o número total de pedidos para o prémio exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes.

Mais informação disponível em http://posei.azores.gov.pt/ e nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha.

Esta ajuda é concedida aos produtores dos Açores que tenham expedido bovinos jovens para o exterior da Região.

São elegíveis os bovinos fêmeas expedidos com o máximo de 8 meses e bovinos machos até aos 18 meses, nascidos e criados na região por um período mínimo de 3 meses.

Os produtores que antes da expedição tenham procedido, em último lugar, à criação dos bovinos durante um período mínimo de 3 meses, poderão beneficiar da ajuda ao escoamento desses animais desde que tenham manifestado tal intenção.

A intenção de beneficiar do prémio para o ano civil a que se candidata mantém-se válida até ao último dia do ano civil seguinte, desde que o produtor não manifeste nada em contrário.

O montante da ajuda concedida é de 40€ por cabeça expedida. Será atribuído um suplemento ao prémio no montante de:

·  100 € aos bovinos machos expedidos com idade igual ou superior a 8 meses e inferior a 12 meses;

·  120 € aos bovinos machos expedidos com idade igual ou superiora 12 meses e inferior ou igual a 18 meses de idade.

Para além dos montantes previstos anteriormente, aos animais expedidos para as Regiões Madeira e Canárias será atribuído um suplemento de 30 € por cabeça.

O número total de animais para os quais o prémio pode ser pago em cada ano civil será limitado por um máximo orçamental previsto de 1.079.319 €. Se o número total de pedidos para o prémio exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes.

Mais informação disponível em http://posei.azores.gov.pt/ e nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha.

Associações, Agrupamentos de Produtores e Cooperativas que implementem programas de qualidade e inovação.

São consideradas elegíveis as despesas que visam apoiar a implementação e manutenção das ações comuns dos Associados destinados à qualidade e à inovação das produções pecuárias açorianas, através das seguintes submedidas:

Ações de Reforço/melhoria no Contraste Leiteiro:

Apoiar a atividade de contraste leiteiro desenvolvido pelas associações agrícolas, que consiste na avaliação quantitativa e qualitativa do leite produzido por cada uma das fêmeas da exploração no decurso das sucessivas lactações. Os resultados do contraste permitem proporcionar aos produtores elementos que visam nomeadamente a melhoria da qualidade do leite produzido, o suporte da gestão técnico-económica das explorações leiteiras, e, no âmbito do melhoramento animal, a avaliação de reprodutores.

Ações de Reforço/melhoria de qualidade laboratorial: Apoiar o reforço e a melhoria da qualidade laboratorial dos produtos e produções pecuárias açorianas (leite, carne e outros), através de ajudas à aquisição de material laboratorial.

Outras ações de reforço/melhoria na inovação e qualidade da produção pecuária: Apoiar a realização de estudos e caracterização das produções pecuárias açorianas, que tenham por objetivo, práticas inovadoras de maneio e nutrição animal ou o aproveitamento dos efluentes das explorações pecuárias, com vista a uma melhoria da eficiência energética e de redução do impacto da atividade pecuária sobre o ambiente.

As autoridades regionais responsáveis pela elaboração e apresentação do futuro Programa de Desenvolvimento Rural, de acordo com o previsto na regulamentação comunitária em vigor, assegurarão que não haverá sobreposição entre as medidas e as ações a estabelecer no programa de desenvolvimento rural e as medidas e as ações aprovadas de acordo com o estabelecido neste Programa POSEI apresentado à Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

No que se refere à submedida 1 “Ações de Reforço/melhoria no Contraste leiteiro” o valor da ajuda é de 24,5 EUR por animal em contraste leiteiro considerado elegível.

No que se refere às restantes submedidas, a ajuda assume a forma de subsídio não reembolsável, no valor de 70%das despesas consideradas elegíveis.

A ajuda será paga até um limite máximo orçamental previsto de 539.000 EUR. Se o número total de pedidos exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma aprovação de candidaturas de acordo com prioridades definidas legalmente.

Garantir um rendimento mínimo aos produtores de leite dos Açores e assegurar a continuidade da atividade na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Produtores de leite, cuja exploração se situe na RAA.

O prémio aos Produtores de Leite é concedido por ano civil, por exploração e por tonelada de leite objeto de entregas e vendas diretas.

Os transformadores de leite cru da Região Autónoma dos Açores têm que comunicar às Autoridades competentes as quantidades de leite entregues por produtor.

As autoridades Portuguesas asseguram que não ocorrerá qualquer outro financiamento, ou sobrecompensação, relativos à mesma produção de leite.

O montante do prémio é calculado multiplicando a quantidade de leite objeto de entregas e vendas diretas, expressa em toneladas, por 35€.

O prémio a ser pago em cada ano civil será limitado por um máximo orçamental previsto de 20.785.147€.

Se o número total de pedidos para o prémio exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes.

Caso o montante disponível não venha a ser atingido, o valor remanescente será redistribuído proporcionalmente por todos os requerentes.

O controlo será administrativo e no local.

O controlo administrativo será exaustivo e incluirá cruzamentos de informações, nomeadamente com a base de dados de entregas de leite comunicadas pelos transformadores de leite cru.

Com base numa análise de riscos, as autoridades competentes efetuarão ações de controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo menos 5% dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5% das quantidades objeto de ajuda.

Mais informação disponível em http://posei.azores.gov.pt/ e nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha.

A ajuda será concedida aos agricultores cuja exploração se situe na RAA.

Reunir uma área total mínima elegível de 0,30 hectares de culturas arvenses.

As culturas elegíveis, para efeitos de apoio aos produtores, dividem-se em cinco grupos – cereais (trigo mole, trigo duro, cevada, milho, sorgo de grão, centeio e aveia), proteaginosas (ervilhas, favas, faveta e tremoço doce), oleaginosas (soja e amendoim), linho (linho não têxtil e linho têxtil) e leguminosas forrageiras (luzerna, sulta, trevos e fava).

Semear integralmente as superfícies declaradas;

Utilizar práticas culturais que garantam uma emergência normal das culturas e um povoamento regular em condições normais de crescimento das plantas, até pelo menos ao início do período de floração.

O valor da ajuda é de 500€/ha.

O prémio a ser pago em cada ano civil será limitado por um limite máximo orçamental previsto de 4.308.100€. Se o número total de pedidos para o prémio exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes.

Mais informação disponível em http://posei.azores.gov.pt/ e nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha.